Sem implantar o PCCR, gestão descumpri a lei e mostra falta de compromisso professores.

   Com a aprovação do Plano Nacional de Educação, estados e municípios tiveram a data limite de 05 de junho de 2015 para elaborar e implantar seus respectivos PEE e PME, como é o caso do município de Conceição do Tocantins, sendo que dentre os vários temas debatidos esta a valorização dos profissionais da educação com a equiparação salarial as demais carreiras de níveis superiores, que ficou estabelecido nas metas 17 e 18. Nesse sentido, ganhou relevância a revisão do valor do Piso Nacional do Magistério, a valorização da carreira com a implantação dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e a criação de fundo próprio para gerir os recursos da educação, por isso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizou uma Plenária Inter Congressual para elaborar diretrizes de fortalecimento desses temas que serão encaminhados ao congresso no formato de projetos lei e serem aprovados. 

    A proposta da CNTE inclui professores e funcionários de escola e define um piso salarial, vinculado a um plano de cargos e carreira para todos, como forma de servir como referencia no enfrentamento que os trabalhadores e trabalhadoras realizarão nos estados e municípios. Nos debates promovidos ficou evidente que o vencimento mínimo inicial de um trabalhador com formação de nível médio na escola, hoje, deveria ser 2.650 reais. O documento final aprovado em plenária define um valor de 50% em cima do piso para educadores com formação de nível superior e estabelece a valorização no desenvolvimento da carreira, contemplando tempo de serviço e qualificação, (a cada 3 anos, progressão de 6%; distribuídos em nove classes, com as letras de “A” a “I” atingindo um percentual de 59,38 ao final da carreira; Já na progressão vertical a evolução seria em níveis de “I” a “V”, sendo 50% para graduação, em especialização mais 15%; com o mestrado 25% e com o doutorado o salário sobe 35% em cima do valor inicial do piso).

Em sua fala, Roberto Franklin de Leão, presidente da CNTE, reforçou que trata-se de colocar em prática o que está determinado na lei do Plano Nacional de Educação: “ O PNE estabelece que nós temos de ter um plano de carreira para profissionais da educação até junho de 2016. Nossas diretrizes devem ser avaliadas à luz da realidade de cada estado e município, mas o que aprovamos aqui é um instrumento oficial, definido pela nossa base, necessário para a manutenção dos profissionais na carreira e para atrair novos educadores”.

   A aprovação desse instrumento orientador e de valorização é resultado de um longo processo de construção coletiva que inclui o enfrentamento com o poder público, inclusive com greves quando se esgota o dialogo, ou quando se avança sobre direitos trabalhistas. Além de ser um tema muito oportuno, na valorização profissional, o documento foi construído a partir de um método democrático e realista, por contemplar varias situações, isso porque a CNTE convocou os profissionais da educação de todo o país, para fazer esse debate, muito participativo, com várias polêmicas e assim, os temas acabaram produzindo um sentido de unidade na defesa da carreira, do piso salarial, com dois componentes fundamentais na valorização profissional, que a categoria defende como condição essencial para a educação de qualidade que nós queremos para a classe trabalhadora e para toda a sociedade brasileira.

Os representantes dos sindicatos filiados debateram e votaram emendas ao documento-base da Plenária, discutidas durante o evento. Em sua participação, Heleno Araújo, secretário de assuntos educacionais da CNTE, disse que as adequações ajudaram a aperfeiçoar o texto e que é preciso lutar para que todos os pontos sejam atendidos e que todo o debate feito pelo grupo de trabalho, que passou pelo Conselho Nacional de Entidades, serviu para aprimorar o documento, que foi validado na plenária. Todo esse trabalho tem que ser utilizado pelos trabalhadores como referência no debate dos estados e municípios para não perder sua razão de ser. No encontro outro tema foi a avaliação por desempenho do profissional, na perspectiva daquilo que a categoria defende como avaliação - que ela seja diagnóstica e venha para melhorar o rendimento dos profissionais e dos estudantes, para que a escola possa, de fato, oferecer a educação com qualidade, e não com base na meritocracia que valida uma lógica neoliberal e capitalista da educação básica nas escolas públicas. Esses dois instrumentos criados por todo esse debate têm que ser objeto de consulta para nos orientar na cobrança de concurso publico para a categoria e na elaboração do nosso Plano de Carreira.

Concurso Público

   Dentro do que estabelece o Plano Municipal de Educação, seguindo a meta 18 do Plano Nacional em sua estratégia 18.1. quando afirma que “estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, noventa por cento, no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e cinquenta por cento, no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem”, o município já deveria estar elaborando edital para provimentos de concurso publico na área. Pois com a municipalização das series inicias do ensino fundamental, os números de contratos temporários na rede se aproxima dos índices de 50%, portanto, descumprindo a legislação. Todos sabemos, que esta situação deixa os trabalhadores e trabalhadoras numa situação de instabilidade, tanto do ponto de vista profissional, quanto familiar, pois no plano do trabalho não sente segurança para o investimento na carreira e planejar sua práxis, já e no âmbito pessoal, sequer consegue planejar seu orçamento familiar  a médio e longo prazo, em função das incerteza do que acontecerá no próximo ano. Isso é desumano e o poder público tem que se sensibilizar. os contratados de hoje, podem ter a certeza que só ficaram até final de outubro, no mais tardar dezembro

Plano de Carreira

   Esse debate que já fazemos desde 2010, juntamente com a categoria, chega a ser desgastante e humilhante para essa classe pouco valorizada, por isso, nas a consolidação desse momento tão esperado pela categoria será adiado mais uma vez. Pois a gestão atual protelou o debate de forma estratégia, até entra o calendário eleitoral no dia 02 de abril, que proíbe a aprovação de qualquer medida o lei que gere vantagem para os servidores públicos municipais. O Plano Municipal de Educação exige o a implantação do PCCR até 05 de junho desse ano e concurso quando os contratos para professores passarem de 10% , na lei que criou o Piso do Magistério já estabelecia a elaboração do referido plano, com carga horária de 30% da jornada para atividades de planejamento e formação, ainda em 2009; os gestores das pastas de educação e o gestor municipal tiveram amplo conhecimento do assunto; não falta recursos, exemplo claro foi o abono salarial de 12% no ano passado aos professores, mais o 14º e o 15º salario, que não é um instrumento de valorização, pois pode ser retirado a qualquer momento.

   No entanto, é preciso mais que o piso para valorizar a carreira, pois o PNE em sua meta 17 traz a seguinte redação: “valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE”. Isso equivale a dizer que a Lei do Piso do Magistério que estabelece o mínimo para os professores em nível de magistério já não é suficiente,  hoje o valor R$ 1.917,78 é considerado defasado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que defende o mínimo de R$ 2.650,00.  A meta 18 do PNE é contundente e estabeleceu um (02) anos para que estados e municípios elaborasse e implantasse seus respectivos PCCR, porem, como os Planos Estaduais e Municipais de Educação só foram aprovados um ano após o nacional, significa que até junho de 2016 eles tem sido implementados. 

Importante

   Se tivesse compromisso com a valorização dos professores, a gestão municipal teria elaborado e aprovar o PCCR e realizasse concurso para a educação ainda em 2015, para que entrasse em vigor no início do ano letivo de 2016, assim, já teria uma noção exata do impacto financeiro na folha de pagamento, dado essencial para se definir a Lei Orçamentária anula (LOA) e a Lei de diretrizes Orçamentária (LDO) para este ano. Outro ponto que tem que deve ser levado em consideração na elaboração do PCCR  e contemplada meta 17, é a equiparação salarial do magistério com os demais profissionais de nível superior, por isso, a que se ter observância nas tabelas de valores e  sua evolução, para que a meta seja cumprida nos próximos seis anos. Finalizo dizendo que o nosso Plano de Carreira, agora só será construído na gestão dos próximos 04 anos com a participação dos atores locais envolvidos nesse processo, pois, tanto nas secretarias de educação, finanças e administração, quanto da parte dos professores, existem pessoas qualificadas em todas as dimensões para fazer esse debate, não há necessidade de se pagar empresas caras para elaborar um projeto que não contempla nossa realidade, além do mais existem segmentos como o SINTET (sindicato dos trabalhadores em Educação do Tocantins), e a UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), para um eventual assessoramento. Tomara que nesse anos vindouros