A atual gestão planeja os proximos quatro anos para o municipio.

Ontem aconteceu no Centro comunitário Jesus Bom Pastor uma audiência pública para a prestação de contas do primeiro semestre, elaboração do Plano Plurianual para o período de 2013 a 2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentária para a gestão de 2013, como requisito exigido por lei que assegura a participação popular. Por isso, sempre é louvável parabenizar iniciativas como esta porque possibilita criar na comunidade uma cultura de participação, principalmente quando se diz respeito a elaboração do Orçamento Participativo. A dinâmica do encontro, que teve inicia às 19h30min, que após a fala do Prefeito, iniciou-se com a prestação de contas do primeiro semestre, como uma espécie de detalhamento das receitas e despesas, além da prestação de serviço previa de cada secretaria. Em seguida os organizadores fez uma explicação prévia sobre o PPA e a LDO, passando a passando a palavra para que cada secretaria apresentasse suas necessidades e desejos de ações para o PPA e a LDO.

Sugestões e criticas

      Como participante fizemos algumas criticas construtivas e sugestões, no intuito de contribuir para melhorar a participação da comunidade e dar melhor qualidade a elaboração de tais instrumentos, levando em considerando aquilo que entendemos por participação plena e orçamento participativo, pois consideramos que um encontro quatro horas apenas é muito pouco para se discutir a situação do município em diversas áreas, além de elencar as prioridades para cada pasta.  Essa dinâmica limita a participação da comunidade, uma vez que o acesso às informações, como por exemplo, a disponibilização das receitas previstas para o período, bem como, um diagnostico preliminar por secretaria ou por áreas, como setor habitacional, a agropecuária, a saúde publica, a educação, serviços sociais, entre outros, antes desse encontro mais amplo, para que cada setor já viesse com suas prioridades proposta com base em dados estatísticos e fatos concretos da realidade da comunidade.

Isso ficou evidente quando foi oportunizado a fala ao secretariado, alguns  disseram-se  surpreso com o espaço concedidos, pois não estaria preparados para uma explanação na dinâmica que se apresentaria, então pergunta-se, cidadão se sentiu o comum que não dispunha de dados acima mencionados? Por mais que não seja esse o objetivo, mas como foi  realizado o processo a comunidade a entender que a finalidade era convalidar um projeto previamente elaborado .

Dessa maneira a comunidade passa a compreender o orçamento municipal e entender que os recursos que vêm é relativamente limitados frentes aos desafios que a gestão enfrenta, sendo necessário elencar prioridades e deixar outras demandas para mais adiante.

Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério.

Aproveitei a oportunidade para colocar a questão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, pois se o PPA (Plano Plurianual) é um planejamento para os próximos quatros anos, no qual se realiza uma previsão de receitas e despesas e seus impactos nas contas do município, para então definir prioridades para as diversas áreas. Nesse sentido, se a atual para a atual gestão valorize os professores, faz-se necessário que  o Plano de Carreira do Professores seja discutido e elaborado esse ano, para passar a vingar na execução da nova Lei de diretrizes Orçamentária. No entanto, esse  processo de  construção do PCCR, deve se dar a partir  de um dialogo com base no debate democrático entre professores e técnicos da administração municipal, uma vez que entendemos existir pessoas capacitadas na própria gestão, educacional, administrativa e financeira. Nesse sentido, o primeiro passo desse ser a formação de uma comissão igualitária do ponto de vista numérico de ambas as partes, pois nós professores já temos uma proposta elaborada, que consta de uma minuta da lei, planilhas de enquadramento, de evolução funcional e de estudo de impacto na folha de pagamento, cabendo sugestões da gestão atual.

Ressonância politica.

Agora as criticas construtivas e sugestões que foram apresentadas não só por mim, mas por outras pessoas ali presentes, não pode ter a ressonância que teve, não pode ser vista como algo depreciativo ao evento, como se tivesse a intenção de tumultuar. Pois nesse tipo de evento são comuns questionamentos, discordâncias e sugestões, que não pode ser tratados como viés de politica partidária, ou de cunho pessoal, mas sim, ter os devidos esclarecimentos com base em dados estatísticos e orçamentários. Nesse sentido que parabenizar a da Chefe do Controle Interno, a Senhora Lucíola de Paula Bittencourt, que já elogiamos aqui antes pela postura sempre republicana, que mais uma vez foi demonstra em suas intervenções, reconhecendo que de fato houve improviso no evento que limitou a participação da comunidade. Porem, como uma das organizadoras da elaboração, garantiu que a comunidade terá mais uma oportunidade de fazer às intervenções e sugestões necessária a elaboração do PPA e da LDO, antes sua apresentação na Câmara para aprovação final. Ela esta certa em reconhecer a necessidade de melhoria no processo para garantir a qualidade do processo, bem como, em sua postura com relação a aceitação das criticas e sugestão, caso contrário, acabará inibindo a participação da comunidade que já tímida, ficando restrita a apenas a presença de secretários e servidores municipais convocados, que sempre são maioria nesses eventos.

PT continua sendo um partido de ideias, programa e disciplina

Pelo menos 57 deputados federais mudaram de partido até o último sábado, quando venceu o prazo para trocar de legenda e disputar as eleições do próximo ano.

Esses 57 parlamentares representam mais de 10% dos 513 deputados da Câmara. Quem mais ganhou parlamentares foram os recém-criados PROS e Solidariedade. Este último recebeu 21 deputados. O PROS, 16. Quem mais perdeu deputados foi o PDT, com nove abandonos. Em seguida, vêm PSD e PR, com sete cada um.

Esse troca-troca partidário, essa excrescência, só foi possível por uma decisão do Judiciário, tanto do Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.  Foram eles que liquidaram com a fidelidade partidária e liberaram os parlamentares a levarem consigo dinheiro do fundo partidário e o tempo de TV e rádio.

Um balanço realista dessas mudanças de partido feitas até sábado mostra que a base de apoio do governo Dilma Rousseff não foi afetada. E tudo indica que a coalização de governo e a aliança para 2014 também não. Menos ainda a divisão do tempo de TV e rádio. O governo manteve sua ampla maioria na Câmara.

E o PT? Apenas um dos 87 deputados federais do PT mudou de partido. A legenda não recebeu nenhum parlamentar. É uma demonstração prática que continua sendo um partido com ideias, programa, disciplina, democracia, real implantação social, com militantes, filiados e estrutura de diretório reais, com sedes e atuação, ainda que cada vez mais um partido de governo e parlamentar.

http://www.zedirceu.com.br/pt-continua-sendo-um-partido-de-ideias-programa-e-disciplina/

BOM FIM DE SEMANA A TODOS.....

A você , que sempre está com agente acompanhando as nossas matérias, nas horas de mais acesso e nas horas mais fracas , de uma forma ou de outra quero demonstrar total alegria... Agradecer pelos comentários diário , sem mágoas nem rancores , agradecer de peito aberto , de alma explosiva... Hoje quero parar e agradecer, porque você fez , faz e fará sempre parte desse espaço.

A INTERRUPÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CKO E SEUS IMPACTOS

Durante a campanha eleitoral para prefeito de 2012 em Conceição do Tocantins, vários temas e programas ganharam destaques na agenda de debates, entre eles a compra de um trator de esteira para combater a seca no sertão, a saúde com a contratação de médicos e funcionamento do laboratório de analise clinica entre outros. No entanto, A BOLSA UNIVERSIÁTIA foi o carro chefe na área da educação, o que não deveria ser o debate prioritário, pois temos 100% das crianças em idade infantil que moram no campo fora da escola, nenhuma criança de 06 meses a 03 anos sendo atendidas por uma instituição pública municipal na sede, sequer um programa de alfabetização de adultos, seja na cidade ou no campo, para amenizar o problema do analfabetismo absoluto. Sem mencionar o caos da logica do transporte escolar entre zona rural - cidade,  que massacra os alunos residentes na zona rural, que tem que levanta às 4 horas da manha pra vir estudar e almoça às 2 da tarde quando retornam, comprometendo seu rendimento escolar, além falta de plano de carreira do magistério e incentivo aos profissionais, uma pauta e tanto para a educação no município.

Sem mais delongas, fato é que a BOLSA UNIVERSITÁRIA foi à menina dos olhos na campanha de 2012, o Ex-prefeito Natal que regulamentou e implantou o programa, fazendo inclusive opção pela sua remuneração salarial na função de servidor de carreira federal, para investir o salario de prefeito na concessão, defendia a continuidade do programa, porem com o mesmo numero de bolsistas e o mesmo valor de até 450,00 reais de mensalidade. Em contra partida a equipe do atual Prefeito Paulo Rocha, adotou o discurso do podemos fazer mais e melhor e prometeu da sequência ao programa, mas assumiu o compromisso de expandir o numero de concessão de 40 para 80 bolsas. Todo esse debate em torno da BOLSA UNIVERSITÁRIA teve um ponto positivo, estimulou nossos jovens estudantes a sonharem e prepara para o ingresso num curso superior, mais estão mais do que decepcionados, então em situação financeira difícil para continuar seus estudos.

Mas para se elaborar uma proposta de governo ou fizer uma promessa de campanhas, elas devem ser fundamentadas a partir de um contexto com base de fatos e dados concretos, nesse caso, o contexto chama-se execução orçamentaria, ou seja, será que meu desejo e a vontade do povo cabem dentro do orçamento anual disponível? Por isso, quem se propõe resolver os problemas do município e ampliar benefícios já consolidados tem que ter a real dimensão e a responsabilidade de uma gestão não só no aspecto político, mas administrativo, financeiro e jurídico. Falo isto, porque já se passaram quase um ano da atual gestão e o prometido não foi cumprido, além de interromper as concessões em andamentos dos alunos que cursão universidade em diversas áreas com o auxilia da bolsa, sem nenhuma explicação aos beneficiados. De acordo a servidora pública e mão de aluno, Adélia Cardozo, a bolsa de sua filha foi interrompida sem nenhuma explicação plausível, o que está acarretando situação financeira difícil para a manutenção da filha na universidade, pois o programa foi um fator motivador na busca pelo curso superior e ser interrompido dessa for além de irresponsável é cruel.

Porém, alunos e pais ainda esperam que a palavra empenhada seja de fato horada. O vereador Almir Junior disso a este blog que vai começar um processo de cobrança de reativação das BOLSAS UNIVERSITÁRIA, em atendimento aos alunos que tem o procurado, repercutindo o clamor dos pais na Câmara de Vereadores.

A Bolsa e sua dimensão administrativa.

Segundo o Vereador Amir Junior, em cobranças feitas anteriormente,  base aliada do prefeito na câmara alegou que a atual administração não tinha conhecimentos de documentos relativos ao programa e que por isso, não teriam dado continuidade ao pagamento das bolsas aos universitários já contemplados. Mas de acordo  o vereador, isso não é falácia, pois eles mesmos tinham relação de alunos, valores a serem pagos, alunos já concluinte, além de copia da lei que cria e regulamenta o programa. Completou que o que falta mesmo é compromisso politico, dizendo ainda, que observou uma manobra administrativa para alterar a Lei em vigências para desobrigar o município com aqueles que já são contemplados, mudando o Artigo 2º em que dá o direito aos alunos que residem ou residiram no município, para atender apenas aos residem atualmente. Com isso, reduziria o valor da bolsa, pois somente os alunos da UNIGRAN seriam beneficiados, ao custo de 202 reais mensais, mais até essa possibilidade já estaria fora de cogitação.

Ainda assim, no inicio do ano os alunos que concluíram o ensino foram estimulados pela prefeitura a fazerem o vestibular da UNIGRAN, aumentando esperança da continuidade do programa, serviço através de propagando em carros de sons. Mas segundo a Tutora da Universidade no Município, aproximadamente  50 estudantes deixaram de fazer a matricula ou desistiram em função da interrupção das bolsas.

A Bolsa e sua dimensão jurídica.

       Com relação aos aspectos jurídicos, os alunos e seus pais poderiam fazer no mínimo um questionamento jurídico junto à promotoria, por entender que a atitude da atual administração feriu um direito público coletivo, pois a concessão gera um vinculo contratual entre a prefeitura e os alunos ou seus pais. A interrupção brusca dos repasses, que em dez messes acumularia um debito no valor aproximado de 1600.000,oo reais, sem nenhuma explicação, gerou situações de inadimplências entre universitários e universidades.

     Se o paragrafo 4º do Art. 2º da Lei que concede diz que “A bolsa será concedida pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, salvo para os estudantes que estiverem cursando o ultimo semestre, e será mantida , no máximo, pelo prazo necessário para a conclusão do curso”, existe O Decreto que regulamenta a concessão que diz em seu Art. 6º que a bolsa de estudo será encerrada de acordo as seguintes hipóteses: inciso I – mediante solicitação formal e expressa do estudante; II – em virtude da conclusão do curso; III – na ocorrência de situações de impedimento a sua manutenção, o que não é o caso dos alunos prejudicados.

A Bolsa e sua dimensão financeira

Já falamos do impacto financeiro que a interrupção das concessões das bolas causou na vida de que fez opção em fazer faculdade com a contrapartida desse programa, mas não foram os alunos que foram lesados. Nesse casso, pra quem tem uma visão um pouco mais alargada, percebe que o município também foi prejudicado financeiramente, pois interrompeu um investimento em projetos que já tinham mais de 80% de conclusão, representa dinheiro da comunidade jogado pelo ralo.

Ademais, a manobra que se pretende fazer, alterando o projeto para custear cursos apenas de alunos residentes na cidade, além de discriminar as demais faculdades e alunos, excluem justamente aqueles que mais precisam desse auxilio, que são os que moram na demais cidade e pagam aluguel, sem mencionar o custo de vida que envolve transporte, entre outras despesas. Realmente esse problema merece uma discussão mais profunda, pois percebemos cada vez a necessidade pessoas de outros lugares para exerces funções que exige especialização, por falta de mão de obra qualificada em nossa cidade.

O PISO E PLANO DE CARREIRA NÃO É FAVOR É LEI QUE PRECISA SER CUMPRIDA.

Estamos tentando desde o inicio do ano sem sucesso, abrir um canal de dialogo com a atual administração, no sentido de criar uma Comissão para discutir a elaboração do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, mas temos encontrado dificuldade em estabelecer esse dialogo que é um dos meios para chegarmos a um termo bom para ambas as parte. Mas também não se pode negar que em meia essa circunstância de negativas, pode-se lançar mão de  opções como paralização que não é bom para os alunos que perdem férias, para professores pelo desgastes das reposições, ou até mesmo vias jurídicas, através do ministério público uma vez que feri o direito coletivo de muitos.

 O Piso Nacional da Educação é uma Lei que vai muito além do valor mínimo a ser pago ao profissional do magistério, ele traz muitos outros benefícios que garante aos profissionais de educação condições dignas de trabalho durante sua carreira. Portanto, já deveria ter sido implantado desde sua aprovação, pois lei aprovada e sancionada tem que ser implantada para depois ser questionadas, não se sabe o porquê dessa exceção no Brasil, quando se trata da legislação educacional, principalmente quando beneficia o professor.

Acompanhando a fala do Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, que teve uma posição contundente frente aos diversos questionamentos de governadores e prefeitos quanto aos cálculos do FUNDEB para a definição dos valores, tenho certeza que estados e municípios tem condição de implantar a Lei do Piso na sua integra, falta apenas vontade politica e compromisso com a educação. Pois o reajuste do piso é realizado com base no reajuste do valor repassado por aluno a cada ente federado no inicio do ano, então, deduz que o problema não o valor e sim a falta de qualidade e transparência na gestão destes recursos.

Essa lei que estabelece um valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério em todo território nacional, garante também a elaboração dos Planos de cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores em educação, nos quais estabelecem uma serie de benéficos como progressão vertical e horizontal, qualificação profissional, concessões de licenças e auxílios. A ausência desse dispositivo causa distorções salariais gritantes em todo país, desestimulando os professores efetivos e criando poucas expectativas em novos profissionais, diminuído a cada dia a qualidade do quadro do magistério.

Outro ponto questionado pelos prefeitos e governadores é o paragrafo 5º do artigo 2º que estabelece que dois terços da jornada de trabalho do professor devem ser destinados à hora atividade (planejamento, estudos, elaboração e avaliação de atividades). Mais que já foi decidia pelo Supremo Tribunal Federal, a favor da categoria.

Só não implanta a lei do piso quem não quer

Só não implanta a lei do piso quem não quer a valorização dos professores e tem medo de  dar transparência aos gastos em educação, pois segundo as palavras do Ministro da Educação, existe um Fundo de um bilhão de reais, que tem como objetivo a complementação orçamentária por parte da união a estados e municípios, basta que eles preencham alguns pré-requisitos para ter acesso a esses recursos. Recursos estes que segundo fontes do ministério, jamais foram pleiteados tanto por estados, quanto por municípios.

Para ter essa contrapartida, estados e municípios precisam aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, com uma diferença fundamental, os gastos tem que ter qualidade e de fato na promoção do ensino e da aprendizagem. Como forma de garantir essa aplicação, os municípios e estados tem que preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) dando transparência aos gastos; dispor de plano de carreira para o magistério com lei específica, além de demonstrar cabalmente o impacto que a lei do piso causou na folha de pagamento do professor em sala de aula, pagos com recursos dos 60% do FUNDEB. Com isso, vai ficar claro se os estados e municípios estão utilizando esses recursos para custear remuneração de servidores de outras pastas.

Entenda as ultimas manobras pra prejudicar ainda mais os professores.

O critério de reajuste do piso nacional do magistério foi tema de reunião nesta segunda-feira, 5 de agosto, entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

Atualmente, o piso nacional do magistério é reajustado a cada ano, em janeiro, pelo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O reajuste obedece a Lei 11.738/2008. Aplicado entre 2010 e 2013, esse critério implica em aumentos acima da inflação do ano anterior e acima do crescimento da receita do próprio Fundo.

Proposta que agride os direitos conquistados.
O Projeto de Lei (PL) 3.376/2008, de origem do Executivo Federal, propõe a substituição do critério atual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do ano anterior. Este projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Mas, no Senado Federal foi aprovado um substitutivo que mantém o critério de reajuste do piso previsto na vigente Lei 11.738/2008, apenas com a alteração do reajuste de janeiro para maio.

No debate no Congresso e entre as instituições diretamente envolvidas no tema, foram apresentados dois critérios “intermediários”: sempre no mês de maio, reajuste do piso pelo INPC + 50% do crescimento nominal da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ou INPC + 50% do crescimento real da receita do Fundo.