QUEM TEM DIREITO AO PORTE E A POSSE DE ARMA?
O porte, de acordo com o
Artigo 6º da Lei do Desarmamento, apenas os seguintes
profissionais são autorizados a
portarem armas de fogo:
– Policiais Integrantes das Forças Armadas,
Guardas prisionais, Auditores da Receita Federal e do Trabalho, Agentes
operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, Agentes do Departamento de
Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de
Auditoria, Fiscal do Trabalho, Cargos de Auditor, Fiscal e Analista Tributário.
Já a posse que já é permitida ao
cidadão comum, requer do mesmo demonstrar cabalmente necessidade e condições, apresentando
os seguintes requisitos:
- Terno mínimo 25 anos de idade,
declarar efetiva necessidade, não ter antecedentes criminais, não esta
respondendo inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação licita e residência
fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica.
Para tanto, o estatuto
classificou as armas e fogo em duas categorias, a primeira em arma de fogo de uso permitido a posse ao
cidadão que comprovar condições adequadas e necessidades justificáveis, a
qual se dá mediante autorização da Policia Federal. Já a segunda categoria de arma de fogo, é de uso restrito, que
são aquelas concedidas às forças policiais,
forças armadas e agentes especiais do estado.
MAS QUAL A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE, AFINAL?
A POSSE consiste em manter no
interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de
fogo. Frise-se que apenas o titular/proprietário do estabelecimento tem a posse
dessa arma, e não qualquer empregado ou familiar. Para que a posse se torne lícita é necessário fazer um registro da mesma,
conforme o art. 5º da lei do desarmamento, o
qual será expedido pela Polícia Federal. Esse registro possui a função de
controle estatal das armas de fogo, isto é, auxilia o Estado a saber quem
responsabilizar pelo uso de determinadas armas.
O PORTE, por sua vez, pressupõe que a
arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. É mais abrangente que a posse e, por isso,
necessita tanto do registro supramencionado quanto do porte de armas, o
qual é regulamentado pelo art. 6º da mesma lei já mencionada.
A função do porte, portanto, é o controle estatal
da pessoa que porta a arma, isto é, consiste no interesse do estado em avaliar
três capacidades da pessoa que possui interesse em portar a arma: capacidades
física, psicológica e técnica, que geralmente são concedidas a agentes
especiais.
QUEM DEFINE QUE É O U NÃO UM CIDADÃO DE BEM?
Agora que você conhece um pouco sobre a diferença de posse e porte, você é
contra o a favor do porte de arma para o cidadão de bem?
Mas o que vem a ser um "cidadão de bem". Eu o
sou? Você, leitor ou leitora, é um cidadão ou uma cidadã de bem? Quais os
parâmetros para se receber esta classificação, que permite que tenhamos porte
de arma e não sejamos visto com suspeitas.
Bem, presumo que "cidadãos de bem" são aqueles
que pagam seus impostos em dia, trabalham sério e com responsabilidade. É isso
mesmo?
Se for assim, aquele nosso conhecido que sonega
impostos ou aquele vizinho primo de político que recebe salário e contracheque sem
pegar no pesado, são cidadãos de bem?
Aquele sujeito estressado com tudo, que se irrita até com
piada de amigo em mesa de bar, mas que é cidadão de bem, pode e deve andar
armado? É isso mesmo?
Também deduzo que aquela senhora que estaciona o
carrão na vaga de deficiente no shopping é uma cidadã de bem.
Claro. Cidadãos "que não são de bem" são
preferencialmente aqueles que moram na periferia, que tem a pele mais escura,
que tem menos dinheiro que a gente.
Rapazes "do mal" são aqueles "pintas"
que dão rolezinho nos shoppings com boné virado para trás. Causam medo e
constrangimento. Mas, aqueles filhinhos de papai que atropelam gente na rua com
Hilux de painho ou cheiram um pó nas baladas estão apenas se divertindo, São
"cidadãos de bem", filhos de outros "cidadãos de bem" mais
velhos e tem condições se andar armados, de ter porte de armas. Para se
defender, claro. Por que imaginaríamos que eles fariam outros usos das armas
que não se defender?
"Cidadão de bem" no Brasil é eufemismo para
homem, branco, com dinheiro e poder. O resto é conversa para boi dormir. Quem
tiver melhor definição para "cidadão de bem", que mande cartas para o
contato desse blog.
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